terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

Pensar a diferença: por que a decisão do TJ-MG sobre estupro de vulnerável é um triunfo da Constituição sobre o moralismo


Pensar o Direito é, fundamentalmente, pensar a diferença. Quando o sistema jurídico é tratado como uma equação matemática fechada, onde a lei é aplicada de forma automática a todos os casos, a justiça frequentemente se perde na abstração.

Recentemente, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) proferiu uma decisão que gerou perplexidade na opinião pública e críticas severas por parte da imprensa tradicional: absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma jovem de 12 anos, bem como a mãe da menina, acusada de omissão.

Para o senso comum e para as manchetes apressadas, o Tribunal teria "legalizado o absurdo". No entanto, uma análise jurídica rigorosa — despida de paixões e ancorada na hermenêutica filosófica — revela exatamente o oposto: trata-se de um resgate da racionalidade constitucional frente ao automatismo punitivo.

O Direito além da planilha: a faticidade contra a Súmula

A imprensa e os críticos da decisão apegam-se a uma lógica positivista e mecânica: a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que, em casos envolvendo menores de 14 anos, o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso são irrelevantes.

A partir dessa premissa, o juízo de primeira instância condenou o réu a mais de nove anos de prisão em regime fechado. É a jurisprudência operando como uma linha de montagem: preenche-se o requisito etário, aperta-se o botão da súmula e extrai-se a pena, ignorando a realidade da vida — ou, como diria Hans-Georg Gadamer, ignorando a faticidade.

Contudo, o relator do caso no TJ-MG, desembargador Magid Nauef Láuar, demonstrou que a relação não decorreu de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, vivenciado publicamente e com a aprovação dos genitores. O Tribunal aplicou a técnica do distinguishing (distinção), reconhecendo que a situação peculiar do caso autorizava uma solução diferente daquela ditada pelos precedentes fixos.

Isso não é ignorar a lei; é compreender a atipicidade material da conduta. O juiz hermeneuta entende que o universal (a norma) só ganha sentido verdadeiro quando encontra a diferença do caso particular.

A harmonização constitucional e o risco do estado destruidor

A crítica midiática falha ao não compreender a Constituição como um sistema de princípios que exige integridade (nos termos de Ronald Dworkin), e não apenas um amontoado de regras isoladas.

A imprensa argumenta que a vulnerabilidade é absoluta e que a decisão fere a proteção da criança. O TJ-MG, aplicando a verdadeira sabedoria prática (Phronesis), respondeu a isso equilibrando a balança constitucional: é fato que o artigo 227 da Constituição Federal exige a proteção integral da criança e do adolescente. Entretanto, o artigo 226, §3º, impõe ao Estado o dever de proteger a família como base da sociedade.

O que aconteceria se a sanção penal fosse aplicada de forma cega? A condenação não tutelaria a menina; pelo contrário, representaria uma ingerência estatal desproporcional que destruiria uma realidade familiar já consolidada. A pena alcançaria de forma profunda o núcleo familiar, deixando a jovem sem o marido (preso) e com a mãe criminalizada.

O Direito Penal é a ultima ratio (último recurso) do sistema jurídico. Utilizá-lo para implodir o ambiente socioafetivo no qual a jovem está inserida, sob o pretexto de "protegê-la", é uma grave contradição impulsionada pelo furor punitivista.

A falácia da crítica midiática

A imprensa tradicional costuma exigir do Judiciário respostas fáceis para problemas complexos. Exige-se que os juízes atuem como meros validadores de um moralismo abstrato.

As críticas a esta decisão são infundadas porque: confundem conceito com concepção: O conceito da lei é proteger menores de predadores sexuais e abusos. A concepção engessada da mídia quer aplicar essa punição mesmo quando o dano material inexiste e o ambiente é de afeto familiar; ignoram o constrangimento epistemológico: a realidade dos fatos constrangeu a norma. A vida real provou que a punição causaria o mal que a lei visava evitar.

Conclusão

A decisão do TJ-MG prova que o Direito só sobrevive se souber ouvir a linguagem do caso concreto. Para não cairmos na tirania das súmulas e na jurisdição de planilhas, precisamos de magistrados que tenham a coragem de realizar a fusão de horizontes entre o texto frio da lei e a complexidade empírica da vida.

A justiça não é cega para a realidade; cegos são os que preferem destruir uma família a ter que admitir que uma regra geral encontrou a sua exceção. A decisão escapou do solipsismo ao não julgar por "pena", mas sim por realizar um distinguishing rigoroso, mostrando que a realidade (faticidade) constrangeu o texto legal a ponto de torná-lo materialmente atípico.


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