segunda-feira, 13 de abril de 2026

Entre princípios e decisões: a razão prática e o protagonismo do judiciário no Brasil constitucional


Falar em razão prática no Direito brasileiro hoje não é um exercício meramente teórico — é enfrentar o modo como o poder é efetivamente exercido pelos tribunais. Desde a Constituição de 1988, o Judiciário deixou de ser um aplicador relativamente discreto da lei para assumir um papel central na definição do conteúdo dos próprios direitos. Esse deslocamento exige mais do que técnica: exige justificação. E é exatamente aqui que a razão prática se torna inescapável.

O ponto de partida é claro: não há mais espaço, se é que algum dia houve, para uma concepção mecânica da jurisdição. A ideia de que o juiz apenas subsume fatos à norma é insuficiente diante de um texto constitucional repleto de princípios abertos, como dignidade da pessoa humana, livre iniciativa e pluralismo político. Esses conceitos não se aplicam sozinhos. Eles exigem interpretação — e toda interpretação relevante, no Direito contemporâneo, é um exercício de razão prática.

Mas é preciso dizer com franqueza: invocar princípios não é, por si só, um ganho. O uso reiterado de expressões como “dignidade” ou “justiça” pode tanto elevar o nível da decisão quanto encobrir escolhas pouco transparentes. O problema não está nos princípios, mas no modo como são utilizados. Sem critérios claros, a linguagem principiológica corre o risco de se tornar uma retórica legitimadora de decisões previamente intuídas.

A Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que abriu o sistema jurídico para valores, também impôs limites rigorosos ao exercício do poder jurisdicional. A dignidade da pessoa humana não autoriza qualquer decisão “em nome do bem”; a livre iniciativa não legitima a desconsideração de direitos sociais; o pluralismo político não pode ser invocado seletivamente. Esses fundamentos constitucionais não são cláusulas ornamentais — são parâmetros normativos exigentes, que vinculam o intérprete e restringem sua margem de atuação.

É nesse ponto que a razão prática deve mostrar sua força: não como liberdade para decidir conforme convicções pessoais, mas como obrigação de justificar decisões à luz de critérios racionais, públicos e controláveis. A exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX) não é uma formalidade; é um mecanismo de contenção do arbítrio. Decidir é inevitável, mas decidir sem justificar adequadamente é incompatível com o Estado de Direito.

O que se observa, contudo, é uma tensão permanente. De um lado, o STF e demais tribunais assumem um papel ativo na concretização de direitos e na correção de omissões legislativas. De outro, nem sempre conseguem oferecer fundamentações à altura desse protagonismo. Em muitos casos, a ponderação entre princípios — instrumento típico da razão prática contemporânea — aparece como uma caixa-preta, em que se anuncia um resultado sem que os critérios da escolha sejam plenamente explicitados.

Essa situação é problemática porque desloca o centro de gravidade do Direito: da norma para o intérprete. E, quando isso ocorre sem controles adequados, o risco é evidente — a transformação da jurisdição constitucional em uma forma sofisticada de decisão política não eleita.

Ainda assim, recusar a razão prática não é uma opção. O retorno a um formalismo estrito ignoraria a própria estrutura da Constituição de 1988, que exige concretização de valores e adaptação a contextos complexos. O desafio, portanto, não é reduzir o papel da razão prática, mas discipliná-la.

Isso implica reconhecer que o dever de agir do Estado-Juiz não nasce de uma liberdade criativa, mas de uma responsabilidade constitucional. O Judiciário é chamado a decidir porque não pode se omitir diante de lesões ou ameaças a direitos. Contudo, ao fazê-lo, deve permanecer vinculado à Constituição — não apenas em seu texto, mas em sua estrutura de princípios, garantias e limites.

O controle de constitucionalidade, nesse sentido, não é apenas um instrumento técnico, mas a expressão máxima desse dever: assegurar que nenhuma norma, ato ou decisão escape ao crivo dos valores constitucionais. Mas esse controle só é legítimo quando exercido com rigor argumentativo, sob pena de se converter em vontade travestida de interpretação.

No fundo, a questão é menos sobre o poder de decidir e mais sobre como se decide. A razão prática, no Direito brasileiro, não pode ser confundida com discricionariedade ampla, nem com simples sensibilidade ao caso concreto. Ela deve operar como uma racionalidade exigente, capaz de justificar por que uma decisão — e não outra — é a mais adequada à Constituição.

Se há uma conclusão possível, é esta: no Brasil pós-1988, decidir juridicamente é sempre um ato que reivindica correção. E essa reivindicação só se sustenta quando acompanhada de razões que possam ser compreendidas, criticadas e, se necessário, refutadas. Fora disso, o que resta não é razão prática — é apenas poder.

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