terça-feira, 28 de outubro de 2025

Como cumprir a Constituição diante de um caos processual na visão de Hans-Georg Gadamer

 

Instalou-se no STF uma crise processual – e que não é a primeira - que vem dando contornos de briga de poder entre duas Turmas da Corte brasileira.

A origem dessas divergências foi a disseminação de uma prática investigativa específica: a solicitação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) por parte de autoridades policiais ou do Ministério Público, antes da instauração de um procedimento formal (como um inquérito) e sem prévia autorização judicial.

O COAF é um órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no Brasil. Sua principal função é analisar e processar informações e comunicações de atividades financeiras suspeitas e encaminhá-las para autoridades competentes, como a Polícia Federal, para que investigações sejam realizadas.

Essa prática, descrita nas fontes citadas abaixo, conhecida por "RIFs por encomenda", cresceu exponencialmente, atingindo um aumento de 1.300% em dez anos. Isso criou a tensão fundamental do caso: de um lado, a eficiência investigativa; do outro, o risco de "pesca probatória" (fishing expedition) e a violação da reserva de jurisdição.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente através de sua 3ª Seção (que unifica os colegiados criminais), consolidou uma jurisprudência coerente. A posição do STJ era clara: essa prática de "encomenda" era ilegal.

O STJ entendia que a requisição direta, sem inquérito instaurado, burlava o controle judicial e configurava uma "pesca probatória". Essa posição buscava manter a "integridade" do ordenamento, estabelecendo um limite claro entre o compartilhamento espontâneo de informações (considerado legal) e a requisição sob demanda (considerada ilegal).

Em seguida, tal prática chega ao conhecimento do STF, via recursos, para dirimir essa questão procedimental, uma vez que havia (e há) vários inquéritos e processos em andamento, inclusive com pessoas presas preventivamente.

E qual foi a surpresa institucional: em vez de uma decisão unificada rapidamente pelo Plenário do STF, suas Turmas começam a decidir de formas diametralmente opostas.

A 1ª Turma / Min. Alexandre de Moraes: esta ala do STF passa a considerar a prática constitucional. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso que vai definir o tema (RE 1.537.165), tem derrubado decisões do STJ que se opunham à prática.

A 2ª Turma / Min. Gilmar Mendes: Esta ala, por outro lado, começa a validar decisões que consideram o “RIF por encomenda” inconstitucional. O Ministro Gilmar Mendes chegou a validar uma decisão do TJ-PI que anulou RIFs, alinhando-se à tese do STJ.

Por conseguinte, o caos se instala porque os tribunais inferiores (STJ e TJs) ficam sem saber "a quem obedecer". As ações contraditórias do STF geram um "jogo" caótico: o STJ (Ministro Paciornik) relata que sua assessoria não sabe qual Ministro do STF seguir; o Ministro Ribeiro Dantas lamenta ter que descumprir a jurisprudência da 3ª Seção do próprio STJ para obedecer a uma decisão da 1ª Turma do STF; no Piauí, o TJ-PI segue a tese do STJ (e de Gilmar Mendes) e anula os RIFs; imediatamente, o MP do Piauí aciona o STF, e o caso é distribuído para o Ministro Gilmar Mendes, que valida a anulação; ao mesmo tempo, o MP Eleitoral aciona a PGR, que informa o Ministro Alexandre de Moraes que sua autoridade está sendo descumprida pelo TJ-PI.

E por fim, a situação – caos - atinge seu ápice de insegurança jurídica quando o Ministro Alexandre de Moraes, para conter o "caos" e fazer valer sua tese, determina a suspensão nacional de todas as decisões judiciais que consideraram o uso dos RIFs por encomenda ilegal.

Essa ação de suspensão é a confissão final da "fratura da integridade constitucional". Sem resolver o mérito, impõe uma paralisia processual, impedindo que a tese oposta continue a ser aplicada.

Isso levou, no caso do Piauí, à suspensão de ações penais e à revogação de prisões, criando uma instabilidade total.

Síntese

A origem do caos está no crescimento de uma prática investigativa (RIF por encomenda) que o STJ considerou ilegal.

A "fratura da integridade" consolida-se quando o STF, em vez de unificar o entendimento, racha internamente, com suas duas Turmas emitindo ordens contraditórias, forçando o sistema a uma paralisia caótica.

Como advogado que vê o Direito como um fenômeno de linguagem e estratégia, permito-me dissecar esse cenário fascinante e perigoso, camada por camada, sob a lente de Hans-Georg Gadamer.

A lente da Hermenêutica Filosófica (Gadamer): o caos como orfandade de tradição

1.        A hermenêutica gadameriana nos ensina que o intérprete (o juiz) nunca está só. Ele compreende um texto (a lei) a partir de uma "pré-compreensão" moldada pela tradição (a jurisprudência, a doutrina). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são, por excelência, os órgãos que formam essa tradição, que dão estabilidade ao sentido da lei.

2.        O que as decisões revelam é um colapso dessa tradição. Temos um cenário de orfandade hermenêutica, a saber:

2.1 A fratura da pré-compreensão: O juiz de Teresina, o Ministro Paciornik e o Ministro Ribeiro Dantas  estão paralisados porque a tradição que deveria guiá-los está em guerra consigo mesma. A 1ª Turma do STF diz "A" (RIF por encomenda é válido) 6666, enquanto a 2ª Turma diz "B" (RIF por encomenda é nulo).

2.2      O lamento do intérprete: A fala do Ministro Paciornik é o sintoma mais claro dessa crise ontológica: "Não sei, porque nesse sistema realmente não sabemos a quem devemos obediência". Isso é o grito de um intérprete que foi privado de sua ferramenta mais básica: a tradição. Ele não sabe qual "pré-juízo" (no sentido gadameriano) é legítimo.

2.3      A "fusão de horizontes" impossível: Como o juiz da 98ª Zona Eleitoral de Teresina pode realizar uma "fusão de horizontes" (o seu horizonte e o da lei) se o próprio "horizonte da tradição" (o STF) está cindido? A consequência é a paralisia. A suspensão dos processos não é uma decisão sobre o mérito; é a confissão de que, no momento, o ato de julgar (compreender + aplicar) se tornou impossível.

Esta é uma questão central. Focar estritamente na ótica de Gadamer nos força a abandonar a ideia de que a "verdade" é um objeto a ser descoberto ou uma regra a ser criada.

Para Gadamer, a verdade não é uma correspondência exata com o "fato real" (isso é positivismo), nem é a "resposta correta única" (isso é Dworkin). A verdade, em sentido hermenêutico, é um evento; é aquilo que emerge e se mostra quando intérpretes, imersos em uma tradição, travam um diálogo genuíno sobre a aplicação de um texto a um problema presente.

O "cisma jurisprudencial" descrito nas decisões não é, para Gadamer, um problema de "lógica" ou "poder". É um colapso do diálogo e uma fratura na tradição.

Eis como Gadamer chegaria à "verdade" para eliminar esse cisma, com base nos fatos das decisões:

1. A "verdade" não pode ser imposição (A crítica ao ato de Alexandre de Moraes)

Primeiro, Gadamer rejeitaria categoricamente o método usado pelo Ministro Alexandre de Moraes para tentar "resolver" a divergência. Ao "suspender todas as decisões que consideraram esse uso indevido e ilegal", o Ministro não está buscando a verdade; ele está usando o poder para silenciar o diálogo.

Para a hermenêutica filosófica, a compreensão mútua (e, portanto, a verdade) não pode nascer da coação. A suspensão não resolveu a "cisão jurisprudencial", apenas a colocou em compasso de espera, deixando os juízes (como o Ministro Paciornik ) em um estado de paralisia e obediência forçada, não de compreensão.

2. O ponto de partida: o reconhecimento dos "horizontes" em conflito

A "verdade" gadameriana só pode começar quando os intérpretes reconhecem a legitimidade dos diferentes "horizontes" (as diferentes realidades e pré-compreensões) que estão em jogo. As decisões mostram claramente dois horizontes conflitantes:

1.        O horizonte da eficiência investigativa: vê a necessidade de combater o crime organizado (como o tráfico de drogas no Piauí) e enxerga o RIF como um mero "mapa de calor" que não fere direitos. Este é o horizonte da 1ª Turma do STF.

2.        O horizonte da garantia de direitos: Vê o crescimento desenfreado (1.300% de aumento) dos "RIFs por encomenda" como uma "pesca probatória" que viola a privacidade e burla o controle judicial, especialmente quando feitos antes mesmo de um inquérito formal. Este é o horizonte do STJ e da 2ª Turma do STF.

3. O local da verdade: o diálogo no Plenário (A fusão de horizontes): o conflito existe porque o diálogo está fraturado, ocorrendo em fóruns isolados (1ª Turma vs. 2ª Turma). Para Gadamer, a "verdade" só pode emergir no único local institucional capaz de restabelecer a "tradição": o Plenário do STF, no julgamento do tema com repercussão geral (RE 1.537.165).

Nesse julgamento, o processo hermenêutico para eliminar o conflito seria:

1.        O diálogo com o "texto" (A Constituição): O Plenário não buscaria a "intenção original" do constituinte de 1988 sobre o COAF. Em vez disso, faria uma pergunta ao texto constitucional (o princípio da privacidade): "O que a nossa tradição de proteção à privacidade exige de nós, hoje, diante deste novo fenômeno concreto dos 'RIFs por encomenda'?"

2.        A "fusão de horizontes": A "verdade" não seria a vitória do horizonte A (Alexandre) ou do horizonte B (Gilmar). A verdade seria a fusão de ambos. O Plenário seria forçado a reconhecer que ambas as preocupações são legítimas.

3.        A "verdade" como aplicação: a "verdade" que emergiria seria uma aplicação concreta que conciliasse os dois horizontes. Seria uma distinção. Por exemplo, o Plenário poderia chegar à "verdade" de que:

3.1     O compartilhamento espontâneo de dados pelo COAF (como na tese de 2019) é uma aplicação legítima da tradição.

3.2     Mas o RIF "por encomenda", especialmente na fase de "verificação preliminar", é um problema novo que exige uma aplicação diferente da tradição, uma que exija, por exemplo, a instauração de um procedimento formal ou um controle judicial mínimo.

4. O resultado: a "verdade" como a Nova Tradição Restaurada

A "verdade" que eliminaria o conflito não seria uma fórmula matemática, mas sim a nova tese de repercussão geral acordada pelo Plenário.

Esta tese seria "verdadeira" não por ser uma cópia da "realidade", mas por ser o resultado do diálogo hermenêutico que conseguiu fundir os horizontes conflitantes.

Ela se tornaria a nova "tradição"; a nova "pré-compreensão" compartilhada que restauraria o sentido do sistema.

Quando o Ministro Paciornik e os juízes no Piauí tivessem essa nova tese (essa "verdade" consensual), o caos cessaria. Eles não estariam mais "sem saber a quem obedecer", pois a integridade do diálogo teria sido restaurada, dando-lhes uma base sólida para, enfim, compreender e aplicar o Direito.

Vale ressaltar citar as tradições pré-compreensões da segurança pública e da privacidade para estabelecer uma nova tradição.

Primeiro, a tradição da segurança pública: É a tradição de um Estado historicamente forte, centralizador, muitas vezes autoritário e inquisitorial, onde a "razão de Estado" e a figura da "autoridade" (do delegado, do promotor) sempre tiveram um peso imenso, muitas vezes em detrimento dos direitos individuais. É uma tradição longa, que remonta ao período colonial.

Segundo, a tradição da privacidade: É uma tradição recente. É uma contratradição. Ela nasceu como um projeto de futuro na Constituição de 1988, justamente como uma reação à longa tradição de um Estado que tudo podia. A nossa proteção à privacidade não é um dado, é uma conquista contra a nossa história.

O "cisma dos RIFs" é o exato momento em que essas duas correntes da nossa tradição colidem de frente. O Plenário do STF não está sendo chamado a "escolher" uma tradição, mas a realizar o "evento" da fusão dessas duas correntes em uma síntese para o nosso tempo.

A "verdade" que emergirá não será a negação da tradição da segurança, nem a negação da tradição recente da privacidade. Será a nova compreensão, o próximo passo da nossa história jurídica, que dirá como a segurança deve operar dentro dos limites impostos pela conquista da privacidade de 1988.

Resta aguardar o desfecho do Plenário do STF para encontrar a verdade existencial desse conflito procedimental.

 

Fontes:

Processo 0600094-46.2024.6.18.0098 (ação penal eleitoral)

HC 0600186-90.2025.6.18.0000 (prisão da vereadora)

Processo 0809899-42.2024.8.18.0140 (ação penal)

HC 0758786-47.2025.8.18.0000 (TJ-PI)

RE 1.537.165 (repercussão geral no STF)

Rcl 85.553 (monocrática validando acórdão do TJ-PI)

sexta-feira, 24 de outubro de 2025

Verdade existencial ou verdade real. Qual deve prevalecer nos termos da Constituição brasileira (1988)?

 

Qual foi o problema enfrentado pelo STJ no Recurso Especial nº 2212991-AL (2025/0035329-4), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, para desvelar (não descobri) a verdade existencial gadameriana?

Primeiro, vamos ao problema.

Imagine uma família em que os pais faleceram. Eles deixaram seis filhos e um único imóvel como herança, uma casa de valor modesto.

Um desses seis filhos é uma pessoa com uma deficiência incapacitante (esquizofrenia paranoide), que depende totalmente dos cuidados de outros (é "curatelado") e vivia na casa com os pais. Os outros cinco irmãos são adultos plenamente capazes, que não moravam na casa nem dependiam dos pais.

A lei (Art. 1.831 do Código Civil) tem uma proteção chamada "direito real de habitação", que permite ao viúvo(a) continuar morando na casa da família até morrer, mesmo que a casa tenha que ser dividida com os filhos. O objetivo é proteger a moradia de quem fica.

A questão era: essa proteção vale só para o viúvo(a), como diz a lei, ou poderia ser aplicada a este filho vulnerável que também ficaria desamparado?

O que os tribunais decidiram?

A Primeira Decisão (Tribunal de Alagoas): O tribunal de Alagoas seguiu a letra fria da lei. Decidiu que, como a lei só fala em "cônjuge", o filho com deficiência não tinha esse direito. Isso significava que a casa teria que ser partilhada, e provavelmente vendida, deixando o irmão vulnerável sem onde morar.

A Decisão Final (STJ, em Brasília): A Ministra Nancy Andrighi, do STJ, reverteu a decisão. Ela entendeu que a justiça do caso estava acima da interpretação literal da lei.

Por que o STJ decidiu a favor do herdeiro vulnerável?

A Ministra explicou que o propósito da lei não é proteger o "cônjuge" em si, mas sim proteger a dignidade humana e o direito à moradia de quem ficaria desamparado.

Ela viu que havia um conflito de direitos:

De um lado, o "direito de propriedade" dos cinco irmãos capazes (que queriam receber sua parte da herança).

Do outro, o "direito à moradia" do irmão com deficiência.

O STJ decidiu que:

Os cinco irmãos capazes não perderiam a casa. Eles continuariam sendo donos, mas apenas teriam que esperar o falecimento do irmão para poder vender o imóvel.

Já o irmão vulnerável, se fosse forçado a sair, sofreria um "prejuízo existencial e material”, pois não tem como se sustentar sozinho.

O STJ decidiu que, neste caso excepcional, o direito à moradia e à dignidade do irmão vulnerável era mais importante que o direito de propriedade (imediato) dos irmãos capazes. A corte optou por proteger a pessoa que, sem essa decisão, ficaria completamente desamparada.

Quais foram as verdades enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Antes, uma observação: O sistema judicial brasileiro tem como regra a verdade real ou metodológica, principalmente baseada na doutrina de Kelsen.

Vamos, então, ao que interessa.

A análise descrita no Recurso Especial nº 2212991-AL (2025/0035329-4), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é um exemplo paradigmático de um tribunal que rejeita a "verdade real/metodológica" de Kelsen para buscar a "verdade existencial" de Gadamer e Heidegger.

Vamos dissecar o porquê.

1. O que a "Verdade Metodológica" (Kelsen) diria:

Um juiz kelseniano, focado na "moldura" e na validade formal das normas, analisaria o caso de forma muito diferente:

Norma 1 (Propriedade): O proprietário do imóvel é o pai dos herdeiros (Marco Antonio).

Norma 2 (Frutos): O proprietário tem direito aos frutos (aluguéis) do imóvel.

Norma 3 (Usufruto): O avô (Miguel) não possuía um título de usufruto formalmente válido e registrado (como os próprios herdeiros alegaram no recurso, citando os artigos que exigem escritura pública).

Conclusão (Kelseniana): O avô recebeu aluguéis que, pela "verdade" formal dos registros, pertenciam ao pai. Logo, seu espólio deve restituir os valores. A "aquiescência" verbal não é forte o suficiente para sobrepor-se à norma formal que exige registro para o usufruto.

2. O que a "Verdade Existencial" (Gadamer/Heidegger) fez (A Decisão do STJ):

O STJ fez o exato oposto. Ele não buscou a verdade no "papel" (nos registros), mas no "ser" — naquilo que se desvelou através da conduta concreta e da existência vivida das partes ao longo de 20 anos.

Rejeição do Formalismo: o tribunal não se importou com o fato de o avô não ter um título de usufruto registrado. Ele entendeu que a "verdade" do registro era uma ficção diante da realidade vivida.

A Hermenêutica da Conduta: o tribunal aplicou a hermenêutica pura (a compreensão do sentido, de Gadamer). Ele leu o sentido do comportamento das partes:

A conduta do pai (Marco Antonio), ao não cobrar os aluguéis por 20 anos, "significou" uma renúncia àquele direito (Supressio).

A conduta do avô (Miguel), ao administrar e receber os frutos abertamente, com a aquiescência de todos, "significou" o nascimento de um direito baseado na confiança e na expectativa legítima (Surrectio).

A "Verdade" Desvelada: a "verdade existencial" que o tribunal encontrou não foi "quem é o dono no papel?", mas sim "qual é a realidade jurídica que essas pessoas construíram com suas próprias vidas?". A verdade é que a relação entre eles era, de fato, uma de usufruto, mesmo que não tivesse esse nome ou registro. A inércia do pai e a ação do avô criaram essa verdade no mundo real.

A "Saisine" Hermenêutica: A reinterpretação do princípio da saisine é o movimento mais gadameriano de todos. O tribunal rejeita a ideia de que os herdeiros recebem um "direito de propriedade" abstrato e formal. Em vez disso, eles herdam o direito como ele existia no mundo real, com a "fusão de horizontes" do falecido. Se o direito do pai já estava "suprimido" por sua própria conduta, os herdeiros não podem "ressuscitar" esse direito como se a história (os 20 anos de aquiescência) não tivesse acontecido. Eles herdam o direito já limitado pela "verdade existencial" que seu pai ajudou a construir.

Portanto, a decisão baseia-se fundamentalmente na ideia de que a verdade de uma relação jurídica não está na "moldura" formal da lei, mas no sentido que emerge da existência, da conduta e das expectativas legítimas criadas ao longo do tempo. É um exemplo perfeito de hermenêutica aplicada.

 

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