sexta-feira, 7 de novembro de 2025

Decisão judicial baseada em princípio – direito fundamental

 

Recentemente, tornei a ler a obra intitulada “Uma questão de princípio”, de Ronald Dworkin.

É bom destacar, de plano, que o livro não é um tratado com um argumento monolítico, mas uma coletânea de ensaios que aprofundam e aplicam a teoria do direito como integridade, já esboçada em sua obra anterior, "Levando os Direitos a Sério". A unidade da obra reside na sua tese central e pervasiva: o direito é um empreendimento interpretativo fundamentado em princípios morais e políticos, e não meramente um conjunto de regras ou um instrumento para a maximização do bem-estar social.

É claro que há vários ensaios para serem comentados. Farei isso, nesse espaço, ao longo do tempo. Afinal, trata-se de uma obra impressionante e singular.

Dworkin, logo na introdução, rejeita o positivismo e o utilitarismo. Quanto a este, lança uma crítica demolidora ao utilitarismo e à análise econômica do direito, que tratam os direitos individuais não como trunfos morais contra a vontade da maioria, mas como meros instrumentos para se alcançar objetivos sociais (políticas públicas). Para Dworkin, essa abordagem falha em "levar os direitos a sério".

Quanto a aquele, ele ataca o que chama de "ferrão semântico" do positivismo: a ideia de que os juristas devem compartilhar critérios factuais para identificar o que é o "direito" antes de poderem debater o que ele exige. Os juristas respondem o que é Direito antes da pergunta a ser formulada. Isso se aplica nos casos de enunciados criados pela jurisprudência para serem aplicados no futuro, baseados na lógica dedutiva.

Assim, o conceito central que unifica os ensaios é o do Direito como Integridade. Dworkin propõe que o direito seja visto como um romance em cadeia, escrito por diversos autores ao longo do tempo. Cada juiz, ao decidir um novo caso, é como um novo autor que deve escrever um novo capítulo. Sua tarefa tem uma dupla dimensão: a) ajuste: a nova decisão deve ser consistente com o que foi escrito antes – os estatutos, os precedentes, a história jurídica. Ela não pode simplesmente ignorar o passado; b) justificação: dentre as várias interpretações que se "ajustam" minimamente ao material jurídico existente, o juiz deve escolher aquela que apresenta a prática jurídica em sua melhor luz moral e política.

Mas para manter o Direito como integridade, no campo da melhor interpretação a ser feita, Dworkin modela o Direito como uma questão de princípio. E o que é isto?

Uma questão de princípio é uma disputa que envolve a determinação e a aplicação de um direito individual. A pergunta central não é "O que será melhor para a sociedade como um todo?", mas sim "O que este indivíduo tem o direito de exigir, como uma questão de justiça ou equidade?".

Para Dworkin, princípios são padrões que devem ser observados não porque promovem uma situação econômica, política ou social desejável (isso seria o objetivo de uma política), mas porque são uma exigência da justiça, da equidade ou de alguma outra dimensão da moralidade.

Para bem entender a questão de princípio, Dworkin cita algumas características: i) foco no Indivíduo: o argumento é centrado nos direitos de uma pessoa ou de um grupo, não no bem-estar geral da comunidade; ii) caráter deontológico (não consequencialista): a decisão correta é aquela que respeita um direito preexistente, independentemente de as consequências dessa decisão serem as mais benéficas para a maioria; iii) direitos como "trunfos": Dworkin descreve os direitos como "trunfos" que um indivíduo pode jogar contra decisões baseadas no interesse geral. Minha liberdade de expressão, por exemplo, não pode ser suprimida simplesmente porque a maioria da população se ofende com o que eu digo.

Isso se contrasta radicalmente com uma questão de política, que visa a um objetivo coletivo. Por exemplo, a decisão de construir uma nova rodovia para melhorar o fluxo do trânsito é uma questão de política. Ela é justificada pelo argumento de que trará um benefício agregado à comunidade (melhor transporte, crescimento econômico etc.). Ninguém tem um direito individual a essa rodovia; ela é uma meta social.

No Brasil, há uma discussão a respeito da liberdade expressão nas mídias sociais. Censurar ou prevenir que determinadas expressões corporais ou escritas possam causar danos às coletividades. Há inclusive um projeto de lei para regulamentar as redes sociais. Como Dworkin pensaria sobre essas questões no âmbito da teoria de direito, especialmente como trunfo?

Para Dworkin, toda a discussão sobre "censurar ou prevenir danos" deve começar com uma premissa inegociável: a liberdade de expressão é um direito fundamental, não uma mera política pública. Como tal, ela funciona como um trunfo contra os interesses da maioria ou os objetivos do governo. A pergunta central não é "Qual regulação traria o melhor resultado para a sociedade?", mas sim "O que o direito fundamental de cada cidadão a ser tratado com igual respeito exige?"

Para responder essa pergunta, vamos estruturá-la da seguinte forma:

1-) A Justificativa do Trunfo: O "Igual Respeito"

O Estado não pode suprimir uma opinião (mesmo que odiosa, falsa ou perigosa) simplesmente porque a considera indigna ou porque a maioria se ofende. Fazer isso, para Dworkin, seria a maior violação do princípio do igual respeito. Seria o Estado dizendo a um cidadão: "Sua capacidade de formar convicções e expressá-las é menos valiosa que a de outros; suas ideias são tão ruins que não merecem competir no debate público". Isso é um ataque direto à dignidade e à autonomia moral do indivíduo. A liberdade de expressão protege o pensador, não o pensamento;

2 -) A Crítica à ideia de "Danos à Coletividade"

Dworkin seria extremamente cético em relação a leis que visam a prevenir "danos à coletividade". Esse conceito, para ele, é perigosamente vago e pode facilmente se tornar uma desculpa para a tirania da maioria. I) Dano da Ofensa: o fato de uma expressão chocar ou ofender profundamente a maioria não é um "dano" que justifique a censura. Pelo contrário, a proteção da expressão ofensiva é o teste central de nosso compromisso com a liberdade; ii) Dano Moral: o argumento de que "fake news" ou discursos de ódio "corrompem a moral" ou "degradam o debate cívico" seria, para ele, uma forma de paternalismo. O governo liberal não pode tratar seus cidadãos como crianças que precisam ser protegidas de ideias ruins. A resposta para o mau discurso é mais discurso, não o silêncio forçado.

3 - O Limite do Trunfo: Quando a Expressão Ataca Outros Direitos

O trunfo da liberdade de expressão não é absoluto. Ele pode ser limitado, mas apenas quando sua expressão deixa de ser um ato de comunicação e se torna um ato de agressão que viola diretamente o direito fundamental de outra pessoa. O critério é rigorosíssimo: i) incitação direta e iminente à violência: um post que diz "Vamos todos ao endereço X agora para atacar a pessoa Y" não está contribuindo para o debate de ideias. Está violando o direito fundamental da pessoa Y à segurança. Aqui, a expressão se torna um ato, e pode ser prevenida; ii) difamação: acusações falsas que destroem a reputação de um indivíduo violam seu direito à dignidade e à honra. Pode haver responsabilização posterior.

Um projeto de lei como o discutido no Brasil seria analisado por Dworkin com lupa. Ele perguntaria: A lei pune a opinião ou o ato? Ela estabelece censura prévia (o que ele consideraria quase sempre ilegítimo) ou responsabilidade posterior? Os critérios para definir "desinformação" são vagos a ponto de permitir ao governo da vez perseguir seus opositores? Ele defenderia que qualquer restrição fosse a mais estreita possível e aplicada caso a caso pelo Judiciário (o fórum do princípio), e não por agências administrativas ou pelas próprias plataformas.

Assim, em um mundo que frequentemente vê o Direito como um conjunto de regras frias ou uma ferramenta para o cálculo econômico, Ronald Dworkin nos oferece uma visão radicalmente diferente: o Direito é um empreendimento moral, uma busca incessante por justiça através da interpretação. É uma prática interpretativa que, em seu melhor, busca a coerência, a integridade e, acima de tudo, a justiça.

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